Redação Final - Autografo. - RFPLE 14/2025 de 31/03/2025 por Presidente e Primeiro Secretário (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLE 14/2025
Data
31/03/2025
Autor
Presidente e Primeiro Secretário
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral