Redação Final - Autografo. - RFPLC 09/2024 de 18/12/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLC 09/2024
Data
18/12/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2025, concede descontos e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral