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Parecer Conjunto das Comissões Permanentes - Parecer do PLE nº 53-2024 de 28/10/2024 por Parlamentares (Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Conjunto das Comissões Permanentes

Nome

Parecer do PLE nº 53-2024

Data

28/10/2024

Autor

Parlamentares

Ementa

Parecer das Comissões Permanentes PLE nº 53-2024

Indexação

OpenAPI