Parecer de Legislação Justiça e Redação Final. - Relatório CLJRF de 02/09/2024 por Fernando, Gertrudes e José Maria (Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Legislação Justiça e Redação Final.
Nome
Relatório CLJRF
Data
02/09/2024
Autor
Fernando, Gertrudes e José Maria
Ementa
Indexação
Texto Integral