Redação Final - Autografo. - Redação Final do PLE 15/2024 de 24/04/2024 por Edivaldo Apº Montanheri / Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
Redação Final do PLE 15/2024
Data
24/04/2024
Autor
Edivaldo Apº Montanheri / Jaffer Guilherme Saganski Ferreira
Ementa
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.922, de 26 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral