Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2024
Número
15
Data de Apresentação
16/04/2024
Número do Protocolo
20261
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.922, de 26 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 16 de Abril de 2024
Documento: Ofício Recebidos Nº 188/2024
Realização de Sessão Extraordinária PLE nº 15 e 20/2024
Data Anexação: 23 de Abril de 2024
Documento: Edital de Convocação Nº 007/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município, e em comum acordo com os demais edis. C O N V O C A: Os Nobres Edis para 02 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 24 de abril de 2024, as 12h para apreciação da seguinte matéria: 1. Projeto de Lei nº 15/2024, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.922, de 26 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão)
Data Anexação: 24 de Abril de 2024
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 024/2024
Encaminho a Redação Final do Projeto de Lei nº 15/2024, do Poder Executivo, aprovado na Reunião Extraordinária realizada no dia 24 de abril de 2024. Aproveito a oportunidade para encaminhar a Emenda à Lei Orgânica nº 1/2024, o qual introduz alterações na redação do Art. 12 e §1º da LOM, bem como o Decreto Legislativo nº 4/2024, o qual revogou o Decreto Legislativo nº 3/2024.
Documento: Ofício Recebidos Nº 188/2024
Realização de Sessão Extraordinária PLE nº 15 e 20/2024
Data Anexação: 23 de Abril de 2024
Documento: Edital de Convocação Nº 007/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município, e em comum acordo com os demais edis. C O N V O C A: Os Nobres Edis para 02 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 24 de abril de 2024, as 12h para apreciação da seguinte matéria: 1. Projeto de Lei nº 15/2024, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.922, de 26 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica, e dá outras providências. (1ª e 2ª discussão)
Data Anexação: 24 de Abril de 2024
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 024/2024
Encaminho a Redação Final do Projeto de Lei nº 15/2024, do Poder Executivo, aprovado na Reunião Extraordinária realizada no dia 24 de abril de 2024. Aproveito a oportunidade para encaminhar a Emenda à Lei Orgânica nº 1/2024, o qual introduz alterações na redação do Art. 12 e §1º da LOM, bem como o Decreto Legislativo nº 4/2024, o qual revogou o Decreto Legislativo nº 3/2024.