Redação Final - Autografo. - RFPLE Nº 02 de 12/03/2024 por Edivaldo Aparecido Montanheri / Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
RFPLE Nº 02
Data
12/03/2024
Autor
Edivaldo Aparecido Montanheri / Jaffer Guilherme Saganski Ferreira
Ementa
Revoga o inciso V do inciso 5º da Lei Municipal 3.887/2023, e dá outra providências.
Indexação
Texto Integral