Lei Ordinária nº 1.230, de 17 de setembro de 2004 não possui Texto Articulado.
Autoria: Gertrudes Bernardy - Vice-Prefeita (2025-2028) - Projeto de Lei do Executivo nº 95 de 2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 95 de 2025)
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Gertrudes Bernardy - Vice-Prefeita (2025-2028)
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Sim