Indicação nº 324 de 1990

Ao Presidente da Câmara, dizer que após haver elaborado o Projeto de Lei nº 03/90, observou que a sua proposição como Projeto de Lei fere preceitos da Constituição Federal, por implicar na criação de cargos e em aumento da despesa; por essa razão, solicita a retirada de pauta do aludido Projeto de Lei, requerendo a Vossa Excelência, a sua remessa ao Chefe do Poder Executivo, como sugestão, visando o aperfeiçoamento da administração educacional das escolas municipais, o que não deixa de ser uma aspiração dos profissionais do magistério e portanto um estímulo aos que se dedicam ao ensino.