Indicação nº 311 de 1990

Ao Prefeito, as providências que se fizerem mister para atender a seguinte camada social, desde que se enquadre nos parâmetros a seguir descritos:
I - Será isento do IPTU, o aposentado ou pensionista que tenha como único bem de valor econômico, a propriedade de incidência do imposto, desde que não aufira rendimento superior a 5.62 UFI (unidade fiscal de Ivaiporã);
II - Aquele que exerce outra atividade rendosa que somada à pensão, proventos ou montepio, ultrapasse o limite de ganho estabelecido no item I, não será alcançado pelo benefício;
III - A comprovação será feita com certidão do Cartório do Registro de Imóveis, e xerocópia do carnê ou contracheque de proventos, pensão ou montepio, apresentados ao Departamento de Tributação da Prefeitura, sem outra formalidade.
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