Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do Projeto de Decreto nº 10-2024 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 04/11/2024 | Parlamentares | parecer_pdl_no_10-2024.pdf |