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Indicação nº 398 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
398
Data de Apresentação
10/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 398/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
398
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
EMERSON DA SILVA BERTOTTI, vereador infra-assinado, em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem através dessa Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que seja analisada a possibilidade em se conceder o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), instituído pelo Lei Complementar nº 1.890/2010. Por ser de competência privativa do Executivo Municipal conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, este vereador vem mui respeitosamente encaminhar a minuta do projeto de Lei dispondo do parcelamento, a fim de auxiliar os trabalhos relativos a tal proposta.
Indexação
Observação