Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 64 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 22/10/2024 | Parlamentares | parecer_do_ple_64-2024.pdf |