Indicação nº 484 de 1988
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
1988
Número
484
Data de Apresentação
04/03/1988
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 484/1988
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Senhor Prefeito, as gestões que se fizerem necessárias, no sentido de isentar do pagamento de pavimentação asfáltica os proprietários de único imóvel, cujo salário não ultrapasse a três e meio salários mínimos vigentes na época estabelecida para o início do pagamento ou liquidação do débito quando houver obrigatoriedade de pagamento à vista.
Indexação
Observação