Indicação nº 271 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
271
Data de Apresentação
27/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 271/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
271
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente, providencie que faça uma Revisão e atualização da lei nº1.268/2005, que institui o Regime Jurídico do Município de Ivaiporã, reorganizando o Estatuto do Servidores Públicos Municipais; 1- Alterando da data-base da concessão da Revisão Anual (repasse da inflação), de Maio para Janeiro. 2- Revisão e atualização da Lei nº 2.872/2016, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município
Indexação
Observação