Indicação nº 45 de 1983
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
1983
Número
45
Data de Apresentação
18/04/1983
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 45/1983
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Senhor Prefeito, a que quando fornecer alvará de funcionamento a parques de diversões, conceda-o para um prazo máximo de 15 (quinze) dias e para circos um prazo máximo de 6 (seis) espetáculos.
Indexação
Observação