Indicação nº 312 de 2017

Ao Senhor Prefeito Municipal, que através do Departamento Municipal de Administração, em conjunto com o setor de Tributação, realize um estudo quanto a viabilidade na elaboração e implantação de um projeto de lei que tenha por objetivo conceder um desconto na taxa de alvará ou imposto similar ao comerciante do ramo de restaurantes e afins que destinarem os alimentos (arroz, feijão, carnes, refogados, etc.) que não foram consumidos nos almoços e jantares, porém que estão em perfeitas condições de consumo, às entidades beneficentes do Município, tais como o Recanto dos velhinhos do Lar Santo Antônio, evitando assim o desperdício e proporcionando uma alimentação melhor aos que mais necessitam de auxílio.