Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2023
Número
15
Data de Apresentação
11/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 15/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o direito dos pacientes em receberem uma cópia da guia de encaminhamento médico em todas as unidades que compõe a Rede Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada