Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2023)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Altera dispositivos para fins de adequação. | Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2023 |
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| Altera dispositivos para fins de adequação. | Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2023 |