Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PLC nº 02/2024 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 29/05/2024 | Comissões Permanentes | parecer_plc_02-2024.pdf |
| RFPLC 02/2024 | Redação Final - Autografo. | 11/06/2024 | Edivaldo Ap. Montanheri e Jaffer G. Saganski Ferreira | redacao_final_plc_02-2024.pdf |