Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final PLL 11/2024 | Redação Final - Autografo. | 14/05/2024 | Edivaldo Ap. Montanheri e Jaffer G. Saganski Ferreira | redacao_final_projeto_de_lei_11-2024_leg.pdf |