Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final PLE nº 17 | Redação Final - Autografo. | 21/05/2024 | Edivaldo Aparecido Montanheri / Jaffer Guilherme Saganski Ferreira | rfple_no_17-2024.pdf |