Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do PLL nº 26/2023. | Redação Final - Autografo. | 26/09/2023 | Presidente do Poder Legislativo/Primeiro Secretário | rfpll_no_26-2023.pdf |