Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao PLE nº 13-2024. | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 16/04/2024 | Comissões Permanentes | parecer_do_ple_no_13-2024.pdf |