Projeto de Lei do Executivo nº 398 de 1984
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
1984
Número
398
Data de Apresentação
12/11/1984
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
398
Ano
1984
Local de Origem
Poder Executivo
Data
12/11/1984
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a regular, por Decreto, as disposições contidas no Ato n°32 do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada