Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
1992
Número
17
Data de Apresentação
15/06/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
17
Ano
1992
Local de Origem
Poder Executivo
Data
15/06/1992
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada