Indicação nº 9 de 1976
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
1976
Número
9
Data de Apresentação
22/04/1976
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
- Que o Sr. Prefeito Municipal, conhecedor dos Sacrifícios de nosso colono e da importância de seu trabalho, em benefício do Município, do Estado e da Nação, envie a esta Casa, com a devida urgência, para homologação, o convênio entre o Município de Ivaiporã e a Secretaria da Fazenda do Estado, para implantação da NOTA DO PRODUTOR, instituída pelo Governo do Estado, para acabar com a sonegação de impostos em nosso Município;
- Que, uma vez implantada a NOTA DO PRODUTOR, que este posse dessa Nota, na qualidade de produtor, passe a gozar da isenção da taxa da conservação de estradas, pois a Nota do Produtor, ao evitar a sonegação fiscal, carreia aos cofres do Município mais ICM e, em consequências, mais recursos para a aquisição de máquinas para a conservação das estradas.
- Que, uma vez implantada a NOTA DO PRODUTOR, que este posse dessa Nota, na qualidade de produtor, passe a gozar da isenção da taxa da conservação de estradas, pois a Nota do Produtor, ao evitar a sonegação fiscal, carreia aos cofres do Município mais ICM e, em consequências, mais recursos para a aquisição de máquinas para a conservação das estradas.
Indexação
Observação