Indicação nº 9 de 1976

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

1976

Número

9

Data de Apresentação

22/04/1976

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    - Que o Sr. Prefeito Municipal, conhecedor dos Sacrifícios de nosso colono e da importância de seu trabalho, em benefício do Município, do Estado e da Nação, envie a esta Casa, com a devida urgência, para homologação, o convênio entre o Município de Ivaiporã e a Secretaria da Fazenda do Estado, para implantação da NOTA DO PRODUTOR, instituída pelo Governo do Estado, para acabar com a sonegação de impostos em nosso Município;
    - Que, uma vez implantada a NOTA DO PRODUTOR, que este posse dessa Nota, na qualidade de produtor, passe a gozar da isenção da taxa da conservação de estradas, pois a Nota do Produtor, ao evitar a sonegação fiscal, carreia aos cofres do Município mais ICM e, em consequências, mais recursos para a aquisição de máquinas para a conservação das estradas.

    Indexação

    Observação