Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
1994
Número
24
Data de Apresentação
08/08/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
24
Ano
1994
Local de Origem
Poder Executivo
Data
08/08/1994
Dados Textuais
Ementa
Cria e regulamenta a Coordenadoria Municipal de Proteção e defesa do Consumidor e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada