Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2005
Número
6
Data de Apresentação
28/02/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
6
Ano
2005
Local de Origem
Poder Executivo
Data
28/02/2005
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o parcelamento de débitos tributários.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada