Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2007
Número
14
Data de Apresentação
20/03/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
14
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
26/03/2007
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a concessão de Direito Real de Uso do Imóvel que específica e dá outras providências.
Indexação
Observação