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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Numerações
(Veto da Lei nº 3950 de 2023)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Veto da Lei
3.950
2023
12/12/2023
