Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2008
Número
7
Data de Apresentação
06/10/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Legislativo
Número
7
Ano
2008
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria no âmbito da administração pública municipal dos Poderes Executivo e Legislativo, a proibição de contratação e nomeação de parentes e afins, das autoridades que menciona, segundo o que dispõe.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada