Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2006
Número
15
Data de Apresentação
28/06/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Legislativo
Número
15
Ano
2006
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
proíbe a construção de postos de revenda de combustíveis em área de terreno inferior a 1.000² (hum) mil metros quadrados e dá outras providências.
Indexação
Observação