Documentos Acessórios (Veto da Lei nº 3936 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer ao Veto da Lei nº 3.936, de 22/11/2023 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 12/12/2023 | Comissões Permanentes | parecer_ao_veto_da_lei_3.936.pdf |