Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2013
Número
17
Data de Apresentação
06/11/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta os meios de disponibilização das informações no âmbito do Município de Ivaiporã - PR, nos termos do artigo 45 da Lei 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada