Projeto de Lei do Executivo nº 78 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2022
Número
78
Data de Apresentação
01/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
78
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
08/08/2022
Dados Textuais
Ementa
Suprime o item 237 do Anexo I, da Lei Municipal n° 3.490/2020 e o item 101 do Anexo I, da Lei 3.527/2021, que autorizam o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS para alienar veículos, equipamentos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada