Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2009
Número
75
Data de Apresentação
17/09/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
75
Ano
2009
Local de Origem
Poder Executivo
Data
28/09/2009
Dados Textuais
Ementa
Amplia prazo previsto na Lei nº 1.419/2007 de 30-5-2007.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada