Documentos Acessórios (Projeto de Iniciativa Popular nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 13/11/2023 | Comissões Permanentes | pip_no01-2023.pdf |