Projeto de Lei do Executivo nº 118 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2022
Número
118
Data de Apresentação
12/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
118
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
21/12/2022
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a deixar de aplicar a correção inflacionária referente ao exercício fiscal de 2023 em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) e à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada