Indicação nº 502 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
502
Data de Apresentação
21/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que faça um estudo para mandar o quanto antes para esta Casa de Leis o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) tem o objetivo de facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas do nosso município.
Indexação
Observação