Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/04/2026 | Plenário - PLEN | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 10/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Encaminhado (a) para Leitura em Plenário |