Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2026

Data Anexação: 18 de Março de 2026
Documento: Edital de Convocação de Sessão Plenária. Nº 006/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município, e em comum acordo com os demais edis. C O N V O C A: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 19 de fevereiro, as 17h para apreciação das seguintes matérias: 1 – Projeto de Lei do Executivo nº 21/2026, súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor R$ 891.949,46) (1º e 2º discussão e votação). 2 – Projeto de Lei do Executivo nº 22/2026, súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor R$ 24.000,00) (1º e 2º discussão e votação). 3 – Projeto de Lei do Executivo nº 23/2026, súmula: Dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências. (1º e 2º discussão e votação). 4 – Projeto de Lei do Executivo nº 24/2026, súmula: Revoga a Lei Municipal nº 4.129, de 16 de julho de 2025, e dá outras providências. (1º e 2º discussão e votação). 5 – Projeto de Lei do Executivo nº 25/2026, súmula: Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo Simplificado – PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024, para atender à necessidade temporária de interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (1º e 2º discussão e votação). 6 – Projeto de Lei do Executivo nº 26/2026, súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor R$ 185.159,30) (1º e 2º discussão e votação). 7 – Projeto de Lei do Executivo nº 27/2026, súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (1º e 2º discussão e votação). 8 – Projeto de Lei do Executivo nº 28/2026, súmula: Dispõe sobre a permuta de imóveis que especifica, e dá outras providências.(Aparecida Helena Godoy) (1º e 2º discussão e votação). 9 – Projeto de Lei do Executivo nº 29/2026, súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. (1º e 2º discussão e votação). 10 – Projeto de Lei do Executivo nº 30/2026, súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor R$ 2.107.791,82) (1º e 2º discussão e votação). 11 – Projeto de Lei do Executivo nº 31/2026, súmula: Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo Simplificado – PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.064, de 17/12/2024, para atender à necessidade temporária de interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (1º e 2º discussão e votação).