Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final PLE nº 11 | Redação Final - Autografo. | 10/03/2026 | Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos/Valdeci Rodrigues Dias | rfple_no_11.pdf |
| Parecer do PLE nº 11-2026 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 03/03/2026 | Parlamentares | parecer_do_ple_no_11-2026.pdf |