Lei Ordinária nº 826, de 22 de setembro de 1993 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 104 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do PLE 104-2025 | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 18/11/2025 | Parlamentares | rfple_no_104-2025.pdf |
| RFPLE nº 104/2025 | Redação Final - Autografo. | 02/12/2025 | Ilson Gagliano/ Rodrigo Cordeiro | ple_104-2025_-_abre_credito_adicional_especial___r_14.0002c00_-_-_l_______-2025_assinado_1.pdf |