Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
38
Data de Apresentação
13/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
38
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
14/06/2023
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
Indexação
Desapropriação da fração do imóvel se dá em razão da necessidade de se construir um "retorno" para acesso ao Parque de Exposições do Município).
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria