Indicação nº 399 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
399
Data de Apresentação
10/07/2025
Número do Protocolo
22209
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Emerson da Silva Bertotti (Assinado em: 10 de Julho de 2025 às 08:27 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento Competente, a possibilidade de criação de um projeto de lei para desconto ou isenção do Imposto de Transmissão de imóveis, (ITBI) para proprietários de área de Área de Preservação Permanente (APP).
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 16 de Julho de 2025
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 074/2025
Encaminho as Indicações nº 394 a 402/2025, lidas na Reunião Ordinária realizada no dia 14 de julho do corrente ano.
Documento: Ofícios Expedidos pela Câmara Municipal Nº 074/2025
Encaminho as Indicações nº 394 a 402/2025, lidas na Reunião Ordinária realizada no dia 14 de julho do corrente ano.