Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final PLCE nº 03 | Redação Final - Autografo. | 16/07/2025 | Ilson Donizete Gagliano/Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos | rfplc_no_03_-2025.pdf |