Redação Final - Autografo. - Redação Final PLCE nº 03 de 16/07/2025 por Ilson Donizete Gagliano/Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final - Autografo.
Nome
Redação Final PLCE nº 03
Data
16/07/2025
Autor
Ilson Donizete Gagliano/Rodrigo Cordeiro Maia dos Santos
Ementa
Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 07, de 16 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral