Projeto de Lei do Executivo nº 96 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2017
Número
96
Data de Apresentação
06/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Legislativo
Número
96
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo
Data
10/07/2017
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2017, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada