Veto da Lei nº 4117 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto da Lei
Ano
2025
Número
4117
Data de Apresentação
17/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Legislativo
Número
8
Ano
2025
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto integral da Lei nº 4.117/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos profissionais que atendem crianças no Município de Ivaiporã e dá outras providencias.
Indexação
Observação